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Limites de Licitação Vigentes - Maio de 1998

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Art. 23 da Lei Nº 8.666, de 21/06/1993, e atualizada pela
lei 9.648 de 27/05/1998, publicada no DOU de 28/05/1998

 

 

 

ESPÉCIES MODALIDADES VALORES
OBRAS E
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
Dispensa de Licitação Até R$ 15.000,00
Convite Acima de R$ 15.000,00
Até R$ 150.000,00
Tomada de Preços Acima de R$ 150.000,00
Até R$ 1.500.000,00
Concorrência Acima de R$ 1.500.000,00
COMPRAS E
OUTROS
SERVIÇOS
Dispensa de Licitação Até R$ 8.000,00
Convite Acima de R$ 8.000,00
Até R$ 80.000,00
Tomada de Preços Acima de R$ 80.000,00
Até R$ 650.000,00
Concorrência Acima de R$ 650.000,00

 

CONTRATO

Convite Facultativo *
Tomada de Preços Obrigatório para qualquer valor com exceção para entrega única e integral
Concorrência Obrigatório para qualquer valor com exceção para entrega única e integral

 

* Dispensável quando não gerar obrigação futura.

 

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