É nítida a burocratização e a dificuldade encontrada hoje pelos contribuintes nas legalizações junto ao Poder Executivo. Esta dificuldade pode ser constatada na quantidade de documentos exigidos, bem como nos prazos para as concessões das diversas licenças concedidas pelos Municípios. Estas legalizações podem incluir alvarás de licenças para funcionamento, licenças para construção, licenças do órgão de saúde pública, dentre outras. A abertura de empresas num procedimento simplificado e rápido trará inúmeras vantagens para o Município, dentre elas: geração de empregos imediatos; início antecipado do recolhimento dos diversos tributos ( IPI, ICMS, ISS, dentre outros); incentivo aos que estão funcionando na…

A legislação municipal que permite ao Poder Executivo local controlar o uso e a ocupação do solo deverá ser dotada de atributos imprescindíveis ao cumprimento da função social do solo em sua relação com as políticas de governo. Por meio dela, o Município é dividido em zonas - espaço da cidade delimitado por suas características ambientais para as quais são previstos controles de densidade demográfica e de limites de construção e a intensidade dos diversos usos e atividades econômicas, sociais e culturais. As zonas abrangem todo território municipal e devem ser delimitadas de forma contígua e compatível. Exemplificando: uma área…

Conceitualmente, postura municipal significa: "o conjunto de regras de conduta dos munícipes de uma cidade visando o bem estar da coletividade". Esse é um dos princípios básicos para que uma cidade possa se desenvolver nos seus vários aspectos urbanísticos, inclusive - e principalmente - os de ordem econômica. Assim, o código de posturas de um Município, abrangente em suas normas de conduta, deve alcançar as peculiaridades de cada cidade, sem, contudo, deixar de analisar os interesses da coletividade, bem como a dinâmica econômica e transformações em que vivem os moradores de uma cidade. Percebe-se, nitidamente, a falta de legislação específica,…

A dinâmica de publicidade vem sofrendo uma grande mudança em face das novas mídias que o mercado apresenta. Além da publicidade de áudio e televisada, a exibição de publicidade em painéis de vários tipos e dimensões, instaladas em áreas públicas principalmente, tornou-se uma realidade. Aos Municípios, que detêm a atribuição legal de autorizar esta exibição de publicidade, resta aperfeiçoar ou revisar sua legislação para que que, além de considerar a parcela desta arrecadação, evite que a instalação, sem o cumprimento de normas urbanísticas e paisagísticas, leve ao desordenamento urbano, criando aspectos desfavoráveis à estética da cidade. Só uma legislação moderna,…

O IBRAPE, através de sua equipe jurídica, com vasta experiência em processos tributários e fiscais, promove a revisão ou atualização do Código Tributário tornando-o mais moderno, apto e eficaz na regulação das ações fiscais e na implementação de controles necessários à otimização tributária, fortalecendo e dando qualidade ao sistema arrecadatório.