SysDeclan - Sistema de Incremento do IPM no Repasse do ICMS

Veja o incremento nos municípios de MANGARATIBA, MACAÉ e RESENDE.  

 

REPASSE DO ICMS PARA 2016 - APURAÇÃO DA DECLAN-IPM 2014

APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM

Este projeto foi desenvolvido com os seguintes objetivos:

- Esclarecer de forma clara e simples as etapas do cálculo do IPM.

- Abordar de maneira geral aspectos ligados ao tema: prazo, legislação, obrigações, etc.

- Propor ações e procedimentos que propiciem às administrações municipais acompanhar a apuração do IPM, visando o incremento do mesmo.

Pertencem aos Municípios:

* 25 % (Vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, conforme os seguintes critérios:

I - ¾ (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas á circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios:

II - ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual.

(Art. 158 da Constituição Federal e Art. 3º da lei complementar federal nº 63/1990).

Apuração do Valor Adicionado.

O valor adicionado corresponderá para cada Município:

I - ao valor das saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil:

II - nas hipóteses de tributação simplificada, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32 % (trinta e dois por cento) da receita bruta.

Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:

I - as operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais:

II - as operações imunes do ICMS, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2º do Art. 155, e a alínea d do inciso VI do Art. 150, da Constituição Federal.

Art. 3º, § § 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Apuração do Valor Adicionado no Estado do Rio de Janeiro.

A Resolução SEFAZ nº 720, 04 de fevereiro de 2014, consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias.

O Anexo X dispõe sobre a Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM). Este é o documento  destinado a apuração do índice de Participação dos Municípios. Nele são lançadas todas as operações e prestações de serviço com incidência de ICMS.

O valor adicionado será composto dos valores oriundos da DECLAN-IPM e das declarações do Simples Nacional apresentadas  pelo contribuinte à Receita Federal com as informações de receitas e de distribuições de interesse do IPM para os municípios do Rio de Janeiro.

A Portaria SUCIEF nº 002, de 27 de março de 2015 dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM do ano-base 2014 e disponibiliza na Internet o  Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM.

Art. 14 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Observações quanto ao Simples Nacional.

Por força do disposto no artigo 66 da Resolução CGSN nº 94/2011 (alterada pela Resolução CGSN Nº 96/2012), a partir do ano-base 2012 os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional deverão utilizar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS para apresentar as informações econômico-fiscais no lugar da DECLAN-IPM. Caso o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, tenha sido desenquadrado do regime no meio do ano-base, deverá apresentar também a DECLAN-IPM com os valores relativos ao período a partir do qual ingressou nos regimes Normal, Estimativa e Outros.

Cálculo do IPM.

O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor adicionado total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.

O IPM corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.

Art. 3º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/1990

Cálculo do IPM no Estado do Rio de Janeiro.

Os índices de participação de cada município no produto da arrecadação do ICMS serão apurados pela CIEF/SUACIEF, a partir dos dados registrados no sistema informatizado de gerenciamento da DECLAN-IPM e das declarações do Simples Nacional entregues à RFB e do cálculo do IPM, de acordo com:

I - o índice obtido pela média das relações percentuais entre o valor adicionado ocorrido em cada Município e o valor adicionado total do Estado, nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, conforme estabelecido na Lei Complementar federal n.º 63/1990; e

II - os índices oficiais obtidos pela aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Cota Mínima, Receita Própria, Ajuste Econômico e Conservação Ambiental, conforme estabelecido na Lei n.º 2.664/1996 e na Lei n.º 5.100/2007.

O Índice de Participação na arrecadação do ICMS, para cada município, corresponderá ao somatório dos índices calculados conforme os incisos deste artigo, sendo utilizado no cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Índice de valor adicionado apurado, tendo em vista que os critérios estabelecidos pelas Leis n.º 2.664/1996 e n.º 5.100/2007 correspondem a 25% (vinte e cinco por cento) do valor adicionado total.

Os dados necessários à aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Receita Própria e Conservação Ambiental deverão ser coletados pela CIEF/SUACIEF nos órgãos responsáveis por seu fornecimento.

Art. 19, §§ 1.º e 2.º da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Cálculo do IPM para 2016.

IPM 2016 = [ { ( Índice de Valor Adicionado de 2013 + Índice de Valor Adicionado de 2014 ) / 2 } * 0,75 ] + leis estaduais 2664/1996 e 5100/2007, onde:

Índice de valor adicionado: relação percentual entre o total do valor adicionado apurado nas Declans do Município e o total do valor adicionado apurado nas Declans de todos os Municípios do Estado.

Fatores que vão compor o IPM 2016.

Peso % Componente

75,00 Valor Adicionado

5,79 População

6,43 Área geográfica

0,38 Receita própria

8,18 Cota mínima

1,73 Ajuste econômico

2,50 Conservação ambiental (ICMS Verde)

Critérios estabelecidos pelas leis estaduais nºs 2664/1996 e 5100/2007 para cálculo do ¼ do IPM para 2011.

População: relação percentual entre a população residente no Município e a população total da respectiva região medida segundo dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Área geográfica: relação percentual entre a área geográfica do Município e a área total da respectiva região informada pela Fundação CEPERJ - Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro;

Receita própria: relação percentual entre a receita própria do Município oriunda de tributos de sua competência e a arrecadação do ICMS no Município, baseada em dados relativos ao ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;

Cota mínima: parcela a ser distribuída em igual valor para todos os Municípios de uma mesma região.

Ajuste econômico: percentual a ser distribuído entre os Municípios de uma mesma região, proporcionalmente a soma inversa dos índices de população, área e valor adicionado de cada Município em relação ao total da região;

Conservação ambiental (ICMS Verde): critério que considerará a área e a efetiva implantação das unidades de conservação existentes no território municipal, observadas as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela lei federal nº 9985/2000, e seu correspondente no Estado, quando aprovado; as áreas protegidas, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, bem como a coleta e disposição final adequada dos resíduos sólidos, com os seguintes percentuais:

45 % - área e efetiva implantação das unidades de conservação das reservas particulares do patrimônio natural - RPPN, conforme definidas no SNUC, e áreas de preservação permanente - APP, sendo que desse percentual 20 % serão computados para áreas criadas pelos Municípios;

30 % - índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, sendo:

10 % referente ao índice relativo de mananciais de abastecimento, e;

20 % referente ao índice relativo de tratamento de esgoto;

25 % - coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, sendo:

20 % referente ao índice relativo de destinação final de resíduos sólidos urbanos, e;

5 % referente ao índice relativo de remediação de vazadouros.

 Prazo para apuração do IPM

O IPM Provisório deverá estar publicado no Diário Oficial do Estado até o dia 30 de junho do ano da apuração.

Art. 3º, § 6º da lei complementar federal nº 63/1990.

Art. 20 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Informações aos Municípios.

Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro disponibiliza para os Municípios os relatórios necessários ao controle do IPM.

Art. 3º, § 5º da lei complementar federal nº 63/1990.

Art. 18 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Recurso dos Municípios.

Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices provisórios.

Art. 3º, § 7º da lei complementar federal nº 63/1990.

Art. 20 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Publicação do IPM Definitivo.

No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as impugnações mencionadas nos recursos dos Municípios, bem como os índices definitivos de cada Município.

Art. 3º, § 8º da lei complementar federal nº 63/1990.

Art. 21 da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Repasse de ICMS para os Municípios.

Em 2014 o Estado do Rio de Janeiro repassou para os 92 Municípios do Estado R$ 6,3 bilhões.

Legislação pertinente

Constituição federal (Art. 158);

Lei complementar federal nº 63/1990;Lei complementar federal nº 123/2006;

Resolução SEFAZ nº 720/2014

Portaria SUCIEF nº 002/2015.

Lei estadual nº 2664/1996;

Lei estadual nº 5100//2007;

Decreto nº 41287/2008;

Decreto nº 41844/2009;

Decreto nº 44252/2013;

Decreto nº 44543/2013;

Portaria CEPERJ/PR  nº 8472/2014.

Outros repasses vinculados ao IPM.

Royalties de petróleo: parcela até 5 % recebida pelos Estados referente a lavra no mar (Art. 9º da lei federal nº 7990/1989);

Fundo de compensação dos Estados exportadores (IPI Exportação): lei complementar federal nº 61/1989;

Desoneração do ICMS nas exportações (Seguro Receita): lei complementar federal nº 87/1996

Auxilio Financeiro para fomento ás exportações (FEX): Medida Provisória n º 193/2004 convertida na lei nº 10.966/2004. Para o ano de 2014 os valores ainda não foram fixados pela União.

Repasse efetuado aos Municípios.

Em 2014 o Estado do Rio de Janeiro repassou para os 92 Municípios do Estado os seguintes valores:

ICMS 6 bilhões 385 milhões
Royalties 429 milhões
IPI-Exportação 174 milhões
Seguro Receita (Lei Kandir) 22 milhões
FEX 0,00
TOTAL 7 bilhões 010 milhões