IBRAPE - Itens filtrados por data: Agosto 2008
Sábado, 13 Setembro 2008 01:38
Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Sábado, 13 Setembro 2008 01:38
Depósitos Judiciais e de Tributos
LEI No 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
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Sábado, 13 Setembro 2008 01:38
Estatuto da Cidade
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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Sábado, 13 Setembro 2008 01:36
ISS (Imposto Sobre Serviços)
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Mensagem de veto Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Sábado, 13 Setembro 2008 01:36
Licitações - LEI N° 8666/93
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Sábado, 13 Setembro 2008 01:36
Normas Gerais de Direitos Financeiros
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Sábado, 13 Setembro 2008 01:36
Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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